Audiência Pública: Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais e do Plano Municipal de Saúde

A Prefeitura de Guaratuba convida toda população para a Audiência Pública sobre o cumprimento das Metas Fiscais e do Plano Municipal de Saúde, do segundo quadrimestre de 2024. A audiência ocorrerá na segunda-feira (30), às 15h, no Plenário da Câmara de Vereadores de Guaratuba.

A Lei Complementar n°101/2000, Art. 9º, § 4º. A lei de responsabilidade fiscal estabelece no § 4º do artigo 9º que até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o poder executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais e do Plano Municipal de Saúde de cada quadrimestre em audiência pública. Um dos pilares de sustentação da Lei de Responsabilidade Fiscal é a transparência da gestão fiscal mediante a participação popular. Assim, sua presença na audiência pública acima mencionada é de extrema importância pela oportunidade do efetivo exercício da cidadania e colaboração com o Poder Público.

Categoria: Agenda
Publicada: 23/09/2024

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