Foram localizados 15 focos de incêndio e após a identificação dos responsáveis foram lavrados 5 autos de infração. A ação teve o apoio das Secretarias do Meio Ambiente, da Segurança Pública e da Infraestrutura e Obras.

A Lei Municipal nº 1.655/2015 trata sobre a proibição de queimadas de lixo de qualquer natureza, orgânico ou inorgânico, na zona urbana do Município de Guaratuba entre outras providências, e assim dispõe:

Art. 1º Fica proibida a queima de lixo, mato ou qualquer outro material orgânico ou inorgânico na zona urbana do Município de Guaratuba, salvo como forma de geração de energia, desde que cumpra a legislação ambiental vigente.

Parágrafo Único – Enquadra-se, para os fins desta lei, as queimas de matos, galhos ou folhas caídas resultantes de limpeza de terrenos, varrição de passeios ou vias públicas, podas ou extrações, lixo doméstico, hospitalar, industrial ou de qualquer outra natureza.

Art. 2º O não cumprimento do disposto no art. 1º desta lei acarretará ao infrator, sem prejuízo das sanções previstas no código florestal, na lei de contravenções penais, no código penal e nas demais leis pertinentes a matéria, as seguintes sanções:

I – em relação a resíduos domiciliares:

a) se praticada por particular em seu próprio terreno, multa 50 (cinqüenta) UFM’s;

b) se praticada por particular em passeios ou vias públicas, multa de 60 (sessenta) UFM’s

A região segue monitorada para evitar novas degradações ambientais. Denúncias podem ser feitas pelo telefone/WhatsApp (41) 34728647.